Mês: maio 2023

O CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Ele é um documento essencial na hora de entrar com o pedido da aposentadoria no INSS, já que nele constam todas as informações sobre seus vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias.

Veja o passo a passo que preparamos para te auxiliar na hora de conferir seus dados e dar entrada na tão sonhada aposentadoria:

1. Confira todos os seus dados pessoais;

2. Verifique se existe qualquer pendência de vínculos empregatícios na sua carteira de trabalho, inclusive se todas as datas estão corretas;

3. Verifique se o salário de contribuição é divergente do valor da sua remuneração ou da contribuição para o INSS;

4. Cheque se existe alguma ausência de contribuição, ou se existem valores inferiores ao salário mínimo;

5. Procure um especialista para te auxiliar neste processo e prevenir a ocorrência de erros!

Para conseguir o benefício da Aposentadoria Especial, os médicos precisam comprovar o tempo em que trabalharam em contato com agentes insalubres. Atualmente, os profissionais precisam apresentar documentações específicas de acordo com o caráter da sua ocupação. Por exemplo, médicos que possuem consultório próprio, autônomos, e que trabalham em empresas públicas ou privadas, devem ficar atentos às suas especificidades.

Confira as demais documentações para cada um dos casos.

1. Médicos com consultório próprio

•  Carnês de recolhimento do INSS
• Qualquer tipo de documento que comprove a existência do consultório e o atendimento a pessoas físicas

2. Médicos autônomos
Considera-se profissional que atende pessoas físicas, ou que presta serviço para instituições de saúde e cooperativas.

• Histórico de valores pagos pelos serviços prestados
• Relação de retenções de INSS efetuadas ou todas as notas referentes às prestações de serviço desde novembro de 1999

3. Funcionários de instituições de saúde privadas

• Carteira de trabalho ou contratos de prestação de serviço

4. Funcionários de órgãos públicos

• Portarias de nomeação e demissão
• Fichas financeiras desde junho de 1994

Porém, a documentação geral é a mesma em todos os casos:

• Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Carteira de Trabalho;
• Holerites;
• Requerimento para Justificação Administrativa;
• Diplomas da graduação e especialização;
• Número de inscrição no CRM e carteirinha com data de inscrição.

Na dúvida, consulte um advogado especialista para te auxiliar neste processo.

A melhor idade conta com muitos benefícios: um deles é o direito ao trâmite preferencial de processos, que idosos a partir de 60 anos podem usufruir desde 2009. No artigo, trouxemos algumas explicações sobre a lei e seus desdobramentos.

Lei n. 12.008/09

A lei de 2009 estendeu para pessoas com 60 anos o direito à preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam parte ou interessados. Antes dela, ganhavam trâmite preferencial apenas quem já havia completado 65 anos. Em caso de dúvidas, não deixe de contatar um profissional qualificado para te auxiliar neste processo.

Direito estendido ao cônjuge

Em caso de falecimento, o companheiro ou companheira em união estável também terá prioridade no processo em que o idoso era parte ou interessado. Nesse caso, não há idade mínima.

Portadores de doenças ou deficiência

A prioridade na tramitação de processos também se estende a pessoas que forem portadoras de doenças graves, deficiência física ou deficiência mental, mesmo que a condição tenha sido adquirida após o início do processo.

Requerimento do benefício

Seja qual for o caso, você vai precisar juntar provas sobre a sua condição e requerer o benefício para as autoridades judiciais ou administrativas.

Em caso de dúvidas, não deixe de contatar um profissional qualificado para te auxiliar neste processo.

Apesar do adicional de insalubridade ser um forte indício para o INSS de que o trabalhador está sujeito a condições de trabalho nocivas para a sua saúde, ele não garante por si só o direito à Aposentadoria Especial.

Isso ocorre porque as normas que regulamentam a Aposentadoria Especial não são as mesmas da insalubridade no ambiente de trabalho. Ou seja, a atividade especial diz respeito à relação do trabalhador com o INSS, e a insalubridade da relação do trabalhador com o empregador. Por isso são tratadas como questões diferentes: atividades que são consideradas insalubres para a CLT nem sempre são avaliadas da mesma forma pela legislação previdenciária, por exemplo.

Mas, como dito anteriormente, o pagamento do adicional de insalubridade ainda é um indício que, juntamente com outras provas, pode facilitar a comprovação da atividade especial na hora de dar entrada na aposentadoria. A orientação é para que você, trabalhador, solicite ao seu empregador o PPP, que é o documento que contém o histórico laboral do trabalhador e é utilizado pelo INSS para analisar pedidos de Aposentadoria Especial.

Dúvidas? Consulte o advogado especialista da sua confiança.

A Rescisão Consensual diz respeito a uma nova modalidade de término de contrato de trabalho. Ela faz parte da Lei 13.467/17 que implementou a reforma trabalhista, e tem como objetivo encerrar os contratos de forma simples nos casos em que o empregado e o empregador entram em acordo comum sobre a demissão.

Essa nova lei também define quais tipos de verbas terão de ser pagas ao trabalhador. Neste artigo, falamos sobre cada uma delas:

1. Metade do Aviso Prévio

Se o trabalhador for desligado imediatamente da empresa (aviso prévio indenizado), o pagamento será reduzido à metade. Agora, se o período de aviso prévio for cumprido, o valor será pago integralmente.

2. 80% do valor do FGTS

O segurado não pode sacar o valor total do fundo de garantia. Com a rescisão consensual, é liberado apenas 80% do total depositado.

3. 20% da multa do FGTS

O pagamento da multa é reduzido pela metade, passando de 40% para 20% sobre o valor do saldo da conta vinculada ao empregado.

4. Seguro desemprego

No caso de rescisão consensual, o trabalhador não recebe seguro desemprego.

Ficou com dúvidas? Não deixe de consultar um advogado especialista.

O turno ininterrupto de revezamento é caracterizado como serviço prestado por trabalhadores que se alternam no posto de trabalho entre os horários diurnos e noturnos, seja em empresas que funcionam 24 horas por dia ou não.

Os ramos mais comuns que apresentam esse tipo de atividade são os serviços considerados essenciais à população, como a área da saúde, por exemplo. Mas também pode incluir indústrias alimentícias, siderúrgicas, refinarias, entre outras.

Confira quais são os direitos dos trabalhadores que atuam nestas condições:

Descanso remunerado:

O trabalhador tem direito a um dia de folga remunerada em qualquer dia da semana. Ou seja, seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso.

Folgas aos domingos:

Homens têm direito a uma folga dominical por mês, e mulheres a cada quinze dias.

Intervalos:

O intervalo intrajornada tem duração de 15 minutos a cada 6h de trabalho. Se a atividade exceder o período de 4h a 6h, o intervalo passa a ter 1h de duração.

Adicional noturno:

Trabalhadores escalados para o turno da noite (das 22h às 05h) recebem adicional de 20% sobre a hora de trabalho.

Caso tenha dúvidas, consulte um advogado especialista.

O Dia da Previdência Social comemora a conquista dos direitos relacionados à aposentadoria dos cidadãos brasileiros.

Pensando nisso, trouxemos algumas garantias que todo trabalhador aposentado pode contar:

1. Empréstimo consignado:

É uma modalidade de crédito, em que o valor das parcelas é descontado diretamente do seu benefício. Ele conta com melhores condições de pagamento e taxas, já que oferece menores riscos ao banco.

2. Isenção do Imposto de Renda:

Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, e que recebem benefício de até R$ 3.807,96 por mês, são isentos do pagamento do Imposto de Renda.

3. Saque do FGTS:

Todo aposentado tem direito ao saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista.

Muitas dúvidas surgiram depois da aprovação da Revisão da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal. Essa lei trata de uma regra mais vantajosa, que permite a revisão do benefício de aposentadoria e de pensões, podendo aumentar o seu valor desde a data de início do seu pagamento, dependendo do caso. E uma das dúvidas mais comuns entre os segurados do INSS é se as pessoas que se aposentaram depois da Reforma Previdenciária têm direito a ela. Observe:

• Se a sua aposentadoria foi concedida pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária, é possível solicitar a revisão.
• Agora, se o seu benefício foi aprovado pelas regras transitórias ou permanentes da Reforma, você não tem direito ao pedido de revisão.

De qualquer forma, caso você preencha os requisitos para o pedido de revisão, não deixe de procurar um advogado especialista em direito previdenciário, pois é ele quem poderá verificar se a Revisão da Vida Toda será vantajosa em seu caso.