Rescisão consensual: saiba quais são os direitos do trabalhador

A Rescisão Consensual diz respeito a uma nova modalidade de término de contrato de trabalho. Ela faz parte da Lei 13.467/17 que implementou a reforma trabalhista, e tem como objetivo encerrar os contratos de forma simples nos casos em que o empregado e o empregador entram em acordo comum sobre a demissão.

Essa nova lei também define quais tipos de verbas terão de ser pagas ao trabalhador. Neste artigo, falamos sobre cada uma delas:

1. Metade do Aviso Prévio

Se o trabalhador for desligado imediatamente da empresa (aviso prévio indenizado), o pagamento será reduzido à metade. Agora, se o período de aviso prévio for cumprido, o valor será pago integralmente.

2. 80% do valor do FGTS

O segurado não pode sacar o valor total do fundo de garantia. Com a rescisão consensual, é liberado apenas 80% do total depositado.

3. 20% da multa do FGTS

O pagamento da multa é reduzido pela metade, passando de 40% para 20% sobre o valor do saldo da conta vinculada ao empregado.

4. Seguro desemprego

No caso de rescisão consensual, o trabalhador não recebe seguro desemprego.

Ficou com dúvidas? Não deixe de consultar um advogado especialista.